Inovando a Gestão de Licitação para o Desenvolvimento Local pela Administração Pública.
A gestão pública mais eficiente como forma de desenvolver uma determinada localidade através da licitação. Um ensaio técnico.
Licitação pública como instrumento na gestão de projetos públicos para o desenvolvimento local na Amazônia
Licitação pública como instrumento na gestão de projetos públicos para o desenvolvimento local na Amazônia
Leonardo Falcão Ribeiro. Docente do PROFIAP/UNIR. Doutorando em pela Universidade Federal de San ta Catarina - UFSC. E-mail: leonardo.falcao23@gmail.com
ORCID: https://orcid.org/0009-0006-8553-6067
Flávio de São Pedro Filho. Pós-Doutor em Gestão e Economia. Docente da Disciplina Gestão de Projetos Públicos do PROFIAP / UNIR. Email: flavio1954@gmail.com
ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0481-4189
Resumo
Para a realização das despesas públicas, o gestor deve observar regras previstas na legislação. Atualmente, existe um conflito entre o pregão eletrônico e presencial, notadamente na escolha de um ou outro modelo como ferramenta de contratação pública. Ambas as modalidades apresentam diferentes efeitos sobre o desenvolvimento local e definir com precisão qual a melhor delas é um desafio para os todos os gestores públicos. Este estudo é elaborado mediante apoio da teoria do New Public Management, abordando os no- vos conceitos de gestão aplicados ao setor público, da Teoria de Sistemas e Teoria da Burocracia. A pesquisa busca responder a seguinte questão: a utilização da modalidade pregão eletrônico, em detrimento do pregão presencial, contribui para o desenvolvimento local? Traz como objetivo geral estudar o pregão em face do desenvolvimento local, com base na teoria New Public Management. Para alcançar o resultado, traz como objetivos específicos: caracterizar o gerenciamento operacional do pregão no locus investigativo (1); apontar os elementos de desenvolvimento local afetados pelo pregão (2); propor a inovação requerida concernente a tomada de decisão para a convergência entre as atividades do pregão e o desenvolvimento local (3). Aplicar-se-á o método de estudo de caso, através de uma pesquisa quali-quantitativa e como procedimento de coleta de dados, a aplicação de formulários, através dos quais os informes serão tratados pela escala Likert e coleta de dados secundários em plataformas públicas. A análise dos dados consistiu na aplicação de estatística descritiva multivariada, utilizando como suporte os Softwares Excel e SPSS versão 24.0.
Palavras-Chave: Administração Pública. Amazônia. Desenvolvimento Local. Estratégia de Decisão. Licitação Pública. Pregão Eletrônico e Presencial.
Public bidding as an instrument in the management of public projects
for local development in the Amazon
Abstract
For the accomplishment of the public expenses the manager must observe rules foreseen in the legislation. Currently, there is a conflict between electronic trading and face-to-face trading, notably in choosing one or another model as a public procurement tool. Both modalities have different effects on local development and precisely define which one is a challenge for all public managers. This study is based on the support of New Public Management theory, addressing the new management concepts applied to the public sector, Systems Theory and Bureaucracy Theory. The research seeks to answer the following question: Does the use of electronic trading mode, to the detriment of face trading, contribute to local development? Its general objective is to study the trading floor in the face of local development, based on the New Public Management Theory; and to achieve the result, its specific objectives are to characterize the trading floor operational management at the investigative locus (1); point out the elements of local development affected by the trading floor (2); propose the required innovation concerning decision making for the convergence between trading activities and local development (3). The Case Study Method will be applied, through a qualitative and quantitative research and application form procedure, through which the reports will be handled by the Likert Scale and secondary data collection on public platforms. Data analysis consist in the application of multivariate descriptive statistics, using as support the software Excel and SPSS version 24.0.
Keywords: Amazon. Decision strategy. Electronic Trading and In-person Trading. Local development. Public Administration. Public Bidding.
1.INTRODUÇÃO
As compras públicas correspondem a 17,9% do produto interno bruto (PIB) mundial, chegando a quase 22% do PIB da União Europeia e a 15,5% entre os países da América Latina, sendo que No Brasil, a realidade é semelhante e cerca de 30% do valor total das compras governamentais é destinado às MPEs, com regista Araújo Júnior (2018). O gasto público é uma variável macroeconômica que tem relação direta com o Produto Interno Bruto e serve de parâmetro para regular a economia. Para a realização das compras no Brasil, se utiliza o procedimento de licitação, que tem como principal objetivo, a realização de certame competitivo e isonômico, que permita a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
O problema defrontado neste trabalho é a verificação de benefício à sociedade local decorrente da decisão do gestor público na aquisição de bens e serviços na modalidade licitatória pregão eletrônico ou presencial. Se propõe responder a seguinte pergunta de pesquisa: a estratégia de utilização da modalidade pregão eletrônico em detrimento do pregão presencial contribui para o desenvolvimento local? Para responder a essa questão, traz como objetivo geral analisar se a utilização do pregão eletrônico contribui para o desenvolvimento local e como objetivos específicos: Caracterizar o gerenciamento operacional das licitações rondonienses (1), apontar os elementos de desenvolvimento local afetados pelas diversas modalidades de contratação (2) e propor a inovação requerida concernente à tomada de decisão para a convergência entre as atividades do pregão e o desenvolvimento local (3).
O trabalho é estruturado, preliminarmente, numa revisão teórico conceitual do que é desenvolvimento local, bem como as diversas modalidades licitatórios existente, tendo como foco o pregão eletrônico e presencial. Posteriormente é utilizado técnicas estatísticas para aferir a confiabilidade da pesquisa como o Teste de Alpha de Cronbach. A metodologia de pesquisa utilizou Escala de Likert através de análise de regressão multivariada, utilização de software Excel para tratamento de dados. Os resultados foram escalonados aferindo-se o quão próximo estão as impressões dos stakeholders em relação a modalidade licitatória e como esta provoca o desenvolvimento local.
REVISÃO TEÓRICA E CONCEITUAL.
Este estudo aborda conceitos vinculados à teoria New Public Management, mas é importante via subsidiária da Teoria da Contingência, Teoria de Sistemas e a Teoria da Burocracia, pois se correlacionam, como mostrado na diagramação abaixo, que focaliza principalmente a Estratégia na Tomada de Decisão pelos Gestores Públicos. A Figura 1 demostra o diagrama geral das teorias pelo qual esse trabalho se apoia, e no Quadro 1 que segue traz os elementos do diagrama das teorias da pesquisa diagramados na figura.
Figura 1 - Diagrama geral das teorias da pesquisa
Fonte: Elaborado pelos autores.
Quadro 1 - Descrição dos elementos do diagrama das teorias da pesquisa
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos estudos de Peci, Pieranti e Rodrigues (2008),
Chiavenato (2014) e Oliveira (2013)
A Teoria New Public Management (NPM) revela-se como base teórica do presente trabalho e é aplicada ao setor público tendo origem na iniciativa privada, sendo uma teoria moderna de gestão. Tem como principal escopo reformas recentes que alteraram expressivamente o setor público, modificando notadamente a alocação dos recursos públicos, redistribuição de renda e regulação pública.
Com relação a Teoria de Sistemas, é importante pontuar também que a análise de sistemas das organizações permite entender as premissas do conceito geral para o específico, abordando a totalidade das propriedades das organizações em detrimento de aná- lises pontuais de setores pormenorizados dessas mesmas sociedades, ou seja, privilegia- se o todo em detrimento da parte, permitindo reconceituar os fenômenos dentro de uma abordagem global, a inter-relação e integração de assuntos que são, na maioria das vezes, de natureza completamente diferentes.
A Teoria da Burocracia ingressa no desenvolvimento deste trabalho, de modo a cor- relacionar-se com a Teoria do New Public Management e Teoria de Sistemas. O senso comum tratou de conceituar a burocracia de forma pejorativa, identificando com um sistema ineficiente, protelatório, arcaico e enraizado. O conceito científico de burocracia permite afirmar que é de uma organização eficiente por excelência, sendo suas principais características: caráter legal das normas e regulamentos, caráter formal das comunicações, caráter racional e divisão do trabalho, impessoalidade nas relações entre as pessoas, hierarquia da autoridade, rotinas e procedimentos padronizados, competência técnica e meritocracia, profissionalização dos participantes, completa previsibilidade de funcionamento como prescreve Weber (1971).
Conceitos sobre licitações
A licitação surgiu na Idade Média, no ocidente europeu, e visava atender as necessidades da Administração Pública referente a aquisição de bens, serviços ou a realização de uma obra pública. Para dar cumprimento às necessidades, a Administração Pública veiculava informativos em locais de grande circulação de pessoas, contendo data e horário da sessão, a fim de atender as necessidades contidas no aviso (MEIRELLES, 2003).
Para Carvalho Filho (2018) não existe grande diferença da fase interna do pregão e de uma licitação nos moldes de outras modalidade licitatórias. A exemplo do que ocorrem em diferentes tipos de licitações, a tomada de algumas providências são necessárias para a realização do certame. Desta forma, o gestor público deve justificar a necessidade de contratação, e ao realizá-lo, definir o objeto da competição e o que será exigido para habilitação das potenciais empresas fornecedoras. Carvalho Filho (2018) ressalta ainda que outras providencias devem ser tomadas para a realização do pregão administrativo: i) cri- tério de aceitação das propostas; ii) a antecipação das cláusulas contratuais, com a fixação de prazo de fornecimento; iii) as sanções em caso de descumprimento e iv) avaliação prévia do bem ou serviço a ser contratado.
Conceitos sobre elementos de desenvolvimento local
O desenvolvimento local compreende um esforço das sociedades na formulação de políticas com o intuito de discutir as questões que tornem a região sujeito de seu pro- cesso de desenvolvimento. Importante destacar que os agentes econômicos, como acadêmicos de economia, políticos, empresários etc., por diversas vezes conceituam desenvolvimento econômico como sinônimo de crescimento econômico. É salutar apontar que existem significativas diferenças, notadamente no campo acadêmico. O aumento de recursos financeiros pode até facilitar o desenvolvimento econômico local, mas será uma melhor distribuição dos recursos, harmonizando com outras variáveis, que permitirá uma melhora da qualidade de vida de determinada população.
Conceituando inovação e tomada de decisão
De modo geral, a tomada de decisão é um fenômeno do cotidiano comum de qual- quer pessoa. Portanto, faz parte da vida de todo ser humano realizar escolhas, o que nada mais é do que optar por uma alternativa em detrimento de outra. A tomada de decisão é de suma importância, pois em um rápido exame histórico, decisões inadequadas levaram grandes impérios a ruírem, assim como grandes empresas tiveram sua falência pelo mesmo motivo (RIBEIRO; LEITE; CROZATTI, 2006). O processo decisório se inicia a partir da identificação de um problema e encerra com uma ação que possui efeitos positivos ou não (NUTT, 1984). Já a tomada de decisão é uma ferramenta que capacita os administradores para escolher, dentre as alternativas disponíveis, considerando o cenário do momento, a que melhor satisfaça as suas necessidades a fim de assegurar os resultados pretendidos. Para tal, existem elementos, tais como estado da natureza, os objetivos e a situação que influenciam diretamente na escolha do administrador, pois irão determinar a escolha da estratégia e por sua vez, os resultados serão consequências destas (PORTO; BANDEIRA, 2006).
METODOLOGIA DO PREPARO
Neste trabalho, considerando o tempo disponível para coleta dos dados, foram considerados os dados relativos aos processos de compras autuados no ano de 2017. Esse recorte permite uma visão do comportamento das compras durante o período de um ano, englobando um ciclo financeiro completo. Esse interstício de análise admite também, com algumas exceções, alcançar todo tipo de compra realizada pelas administrações municipais. É necessário diferenciar a data de autuação do processo e a data de realização de um certame. Enquanto que a primeira representa o momento em que o processo administrativo para a compra é criado, a segunda indica a data de realização do certame propriamente dito. Após a autuação do processo, uma série de procedimentos são executados previamente ao certame. Elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, realização da estimativa de preços e obtenção das autorizações necessárias são alguns dos principais. Ademais, a definição da data de autuação como critério de recorte permite uma visão mais ampla dos processos de compras, pois engloba os casos em que o certame nem chegou a ser realizado e ou acabou sendo realizado em momento posterior a 2017. O locus investigativo aborda os municípios de Porto Velho, Cacoal, Vilhena e o Estado de Rondônia, escolhidos em virtude da expressividade econômica e populacional.
Quanto ao Método
O método deste trabalho foi o estudo de caso de natureza quali-quantitativa e de caráter descritivo, visto que a abordagem teve como foco municípios do Estado e Rondônia em que se tomou conhecimento de fato ainda pendente na gestão pública. Aplica-se o Método do Estudo de Caso que, para Goode e Hatt (1979), o estudo de caso é um meio de organizar os dados, preservando do objeto estudado o seu caráter unitário. Considera a unidade como um todo, incluindo o seu desenvolvimento (pessoa, família, conjunto de relações ou processos etc.). Vale, no entanto, lembrar que a totalidade de qualquer objeto é uma construção mental, pois concretamente não há limites, se não forem relacionados com o objeto de estudo da pesquisa no contexto em que será investigada. Portanto, por meio do estudo do caso o que se pretende é investigar, como uma unidade, as características importantes para o objeto de estudo da pesquisa.
Quanto aos procedimentos adotados.
Em relação aos meios de investigação para este trabalho, foram utilizados o levantamento bibliográfica e coleta de dados. Realiza-se buscas em fontes secundárias, abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até meios de comunicação oral: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais: filmes e televisão. Ainda foram utilizados como procedimentos de coleta, verificação, análise e interpretação dos dados; além de consulta a stakeholders envolvidos na atividade licitatória. A análise dos dados consistiu na aplicação de estatística descritiva multivariada, utilizando como suporte os Softwares Excel e SPSS versão 24.0.
RESULTADOS
Os recursos públicos podem ser aplicados numa plataforma de gestão focada numa estratégia de fomento do desenvolvimento local, conforme possibilita a Constituição Federal e normativos gerais de licitações. Assim, alguns elementos são caracterizadores do incentivo e fomento ao desenvolvimento local por meio de estratégias de contratações públicas.
As compras públicas são instrumentos de singular importância na operacionalização do desenvolvimento buscando internalizar a produção local e distribuição de renda no território do próprio ente que efetua as aquisições, sem perder o compromisso como princípio da livre concorrência e isonomia nas disputas. Dentre os instrumentos podemos citar a facilitação de acesso ao crédito, qualificação da mão de obra, apoio técnico nas principais áreas de produção, ciclos de produção, desenvolvimento do índices sociais, melhoria da renda local e diminuição do emprego. Nessa situação, os elementos de desenvolvimento local afetados pelo pregão basearam-se em pesquisas realizadas referente às variáveis que mais impactam esse indicador pela Administração Pública. O New Public Management proporcionou uma mudança de paradigma de toda a Administração Pública, não mais focada em resultados somente financeiros, mas também em resultados sociais, ambientais, políticos etc. O estudo se baseou em 13 (treze) indicadores correlacionados subdivididos em 3 (três) grupo de contratações públicas: pregão eletrônico, pregão presencial e outras modalidades de licitação, o que desencadeou mais 39 (trinta e nove) assertivas interligadas, ensejando um Alfa de Conbrach de 0,8143, ou seja, superior ao 0,80 necessários para ter uma correlação confiável.
As assertivas foram construídas objetivando identificar diversos aspectos nos pro- cedimentos de contratações públicas e quais as percepções dos respondentes sobre essas variáveis, quando versava sobre os diferentes tipos de licitações. Adotar procedimentos diversos, sem ter em mente os envolvidos nas contratações, impossibilitaria um resultado conclusivo, visto que os dados disponíveis e a métrica não seriam atingidos, o que prejudicaria sobremaneira o desenrolar do trabalho. Por outra senda, a resposta dos en- volvidos é a melhor expressão da realidade, pois são os seres que lidam diretamente com o processo. São as pessoas que se beneficiam ou são prejudicadas quando se adota uma ou outra decisão. São as pessoas que podem e devem tomar as decisões, e também são os envolvidos que são afetados pelas decisões tomadas.
Assim, o grupo foi formado por 5 (cinco) tipos diferentes de envolvidos, sendo eles: pregoeiro e servidores da Comissão de Licitação (CPL), são membros das comissões e ajudam no desenvolvimento das atividades. Lhe são incumbidos apenas o processamento do procedimento licitatório. De igual forma, não se lhes pode atribuir responsabilidade por falhas na formalização e execução do contrato, pois que tais funções são cometidas ao órgão gestor da execução e acompanhamento da avença. Tem-se também o responsável pela Comissão de Licitação (CPL), também conhecido como presidente e a este é atribuí- da a gestão do procedimento licitatório.
Por fim e de forma conclusiva, observar-se-á que a modalidade de licitação pregão presencial apresentou valores muito mais significativos do que o pregão eletrônico e outras modalidades de licitação, seja sob a ótica de assertivas econômicas, seja sob a ótica de assertivas operacionais ou mesmo sociais. Tais resultados evidenciam que o pregão presencial, como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, contribui de maneira significativa para o desenvolvimento local, seja porque melhora a arrecadação local, seja porque melhora índices sociais.
Resultados para a caracterização do gerenciamento operacional das licitações no Estado de Rondônia
O Estado de Rondônia está localizado na região Norte do Brasil, sendo sua capital Porto Velho e a sigla RO. Possui uma área de 237.590.543km² sendo seus limites ao nor- te com o Estado do Amazonas, a leste e sudeste com o Mato Grosso, a sudeste e oeste com a Bolívia e a nordeste com Amazonas e Acre. Possui 52 municípios e uma população de 1,7 milhão de habitantes. São as principais cidades a capital Porto Velho, Ji Paraná, Ariquemes, Cacoal e Vilhena.
A economia de Rondônia é centrada, principalmente, na produção pecuária de cor- te. Na segunda posição está a agricultura, com destaque para soja e milho. A retirada de madeira para exportação também está entre as principais fontes de rendimento do esta- do. A maioria da produção é destinada à exportação. Em Rondônia, é marcante a retirada a castanha-do-pará e a produção de cacau para abastecer a indústria do chocolate. Ainda pequena, mas em fase de expansão, está a indústria de transformação. Estão instaladas no estado empresas de produção de colchões, compensados, tijolos de cerâmica, acessórios para motocicletas, tratores, barras de ferro e aparelhos de barbear.
É importante destacar também que as contratações públicas constam de normas tanto federais, de forma geral, quanto normas estaduais de forma suplementar, ou mesmo plena. Assim, deve ater-se que não existe somente lei em sentido stricto sensu, mas também decretos, portaria, instruções normativas, ou seja, diversos instrumentos normativos que dão embasamento para a aquisição de bens ou serviços, bem como de obras públicas pela Administração. Não se deve olvidar que ainda existe tribunal próprio em cada ente da federação e da União que versa sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e seus entes federados e também das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esses órgãos são conhecidos como Tribunais de Contas do Estados e também o Tribunal de Contas da União.
Elementos de desenvolvimento local afetados pelas diversas modalidades de contratação
Os recursos públicos podem ser aplicados numa plataforma de gestão focada numa estratégia de fomento do desenvolvimento local, conforme possibilita a Constituição Federal e normativos gerais de licitações. Assim, alguns elementos são caracterizadores do incentivo e fomento ao desenvolvimento local por meio de estratégias de contratações públicas.
As compras públicas são instrumentos de singular importância na operacionalização do desenvolvimento buscando internalizar a produção local e distribuição de renda no território do próprio ente que efetua as aquisições, sem perder o compromisso como princípio da livre concorrência e isonomia nas disputas. Dentre os instrumentos podemos citar a facilitação de acesso ao crédito, qualificação da mão de obra, apoio técnico nas principais áreas de produção, ciclos de produção, desenvolvimento do índices sociais, melhoria da renda local e diminuição do emprego.
Um grupo foi formado por 5 (cinco) tipos diferentes de envolvidos, sendo eles: pregoeiro e servidores da Comissão de Licitação (CPL), são membros das comissões e ajudam no desenvolvimento das atividades. Lhe são incumbidos apenas o processamento do procedimento licitatório. De igual forma, não se lhes pode atribuir responsabilidade por falhas na formalização e execução do contrato, pois que tais funções são cometidas ao órgão gestor da execução e acompanhamento da avença. Tem-se também o responsável pela Comissão de Licitação (CPL), também conhecido como presidente e a este é atribuí- da a gestão do procedimento licitatório. Entre suas atividades estão promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal, bem como normas específica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório; convocar as reuniões da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando a matéria a ser apreciada; presidir as reuniões da comissão, com direito ao voto de qualidade; propor à comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório; encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais; assinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Concurso e Leilão, bem como os Pareceres relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e ainda os avisos a serem publicados; assinar as atas referentes aos trabalhos da comissão; e encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos devidamente instruídos. Esses dois primeiros são sempre personalidades da Administração Pública, bem como o Gestor Público.
Por fim e de forma conclusiva, observar-se-á que a modalidade de licitação pregão presencial apresentou valores muito mais significativos do que o pregão eletrônico e outras modalidades de licitação, seja sob a ótica de assertivas econômicas, seja sob a ótica de assertivas operacionais ou mesmo sociais. Tais resultados evidenciam que o pregão presencial, como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, contribui de maneira significativa para o desenvolvimento local, seja porque melhora a arrecadação local, seja porque melhora índices sociais.
Proposta de inovação requerida para o desenvolvimento local
Ao se considerar a inter-relação entre os três elementos e efetuar a análise, pode- se inferir que os dados por si só não significam conhecimento útil para a tomada de decisão, constituindo-se apenas o início do processo. O grande desafio dos tomadores de de- cisão é o de transformar dados em informação e informação em conhecimento, minimizando as interferências individuais nesse processo de transformação.
No processo de tomada de decisão, é importante ter disponíveis dados, informações e conhecimentos, mas esses normalmente estão dispersos, fragmentados e armazenados na cabeça dos indivíduos e sofrem interferência de seus modelos mentais. Neste tópico contém conhecimento com base em dados coletados no contexto social e após terem sido qualificados gerando a informação necessária, consolidados como estão na Tabela 2 a seguir.
Tabela 2 - Relação entre Indicadores
Fonte: Elaborado pelos autores
No quadro acima foi feita uma correlação entre as respostas dos stakeholdres e a frequência com que ocorriam. Foi dividia em 3 (três) partes as quais indicam as modalidades, da mesma forma que foi apresentado o Formulário Consulta Correspondente anexo, sendo elas Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Outras Modalidades Licitatórias, onde as assertivas foram as mesmas para as três modalidades, numa totalidade de 13 (treze). Cada coluna, de 1 a 13 para cada linha representa uma correspondência, ou seja, a coluna 1 com a linha 1 refere-se a correspondência desenvolvimento local para o desenvolvi- mento local e em regra essas correspondência sempre apresentam o resultado 1, que significa perfeita correspondência. O resultado 0 significa não existência de correspondência.
De diferente forma, quando a linha e a coluna não se referem ao mesmo item, não necessariamente, apresentará correspondência, tipo a linha 21 com a coluna 12 refere-se se o emprego possui correspondência com o índice de violência no caso da modalidade pregão presencial, ou dito da mesma forma, se o índice de violência é impactado pelo emprego, quando se analisa a modalidade pregão presencial. Os valores 0 ou 1 basearam-se nas respostas do stakeholders.
A coluna importação refere-se à média de respostas dos respondentes tabulada no formulário. Essa mesma média foi a base para a feitura dos gráficos. A coluna vezes refere-se a frequência com que os stakeholders indicam correspondências, em número absolutos para um determinado indicador. Importante ressaltar que o mínimo aqui é 0 (zero), o indicador não apresenta nenhuma correspondência com nenhuma das assertivas/indica- dores ou o seu máximo 13 (treze), onde o indicador apresenta correspondência com to- das os outros indicadores. As colunas Importação em percentual e vezes em percentual indica a porcentagem daquele indicador em relação ao todo.
Nessa situação observa-se que para os respondentes, o pregão eletrônico apre- senta, numa métrica geral, uma correspondência de 29,10% (vinte nove inteiros e dez centésimo por cento) entre os indicadores. Quando se analisa o pregão presencial essa correspondência evolui para 38,46% (trinta e oito inteiros e quarenta e seis centésimo por cento), ou seja, mais de um terço dos indicadores apresenta perfeita correlação. Por derradeiro, nas outras modalidades de licitação, a correspondência é de 32,44% (trinta e dois inteiros e quarenta e quatro centésimo por cento), o que demonstra uma perfeita correlação em quase um terço dos indicadores, qual seja, 4 (quatro) dos 13 (treze) indicadores. Os resultados identificados corroboram a análise realizada no tópico anterior, onde para os stakeholders, o pregão presencial e outras modalidades de licitação são mais benéficas para o desenvolvimento local, visto que apresentam coeficientes significativos de correlação, maiores que os do pregão eletrônico. A Tabela 3 a seguir traz sobre o impacto econômico.
Tabela 3 - Impacto Econômico
Fonte: Elaborado pelos autores.
O quadro supra traduz o impacto econômico da decisão, baseado no peso dos indicadores efetivados pelos stakeholders. A Tabela foi construída partindo da premissa da média de respostas dos stakeholders combinada com a frequência de correlação, o que permitiu mensurar o impacto de cada indicador dentro do contexto do procedimento licita- tório adotado e seu peso em relação aos outros indicadores. Nessa situação utilizamos a premissa de relevância de todos os indicadores, mas que pode ser facilmente modificado. Na premissa utilizada, o dispêndio de R$ 100,00 (cem reais), por exemplo, impacta R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) no desenvolvimento local quando utilizada a modalidade de licitação pregão eletrônico; R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos) quando utilizada a modalidade de licitação pregão presencial e R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos) quando utilizada outras modalidades de licitação.
CONCLUSÃO.
Nos resultados obtidos na presente pesquisa, identificamos que a estratégia de utilização da modalidade pregão eletrônico, em detrimento do pregão presencial não contribui para o desenvolvimento local, segundo a comunidade local, fornecedores, presidente de comissão de licitação, membros das comissões de licitação e gestores públicos. Os efeitos financeiros e sociais de tal decisão, após todo estudo realizado, demonstram que e apesar de ser uma exigência dos órgãos de controle não traduz numa decisão acertada, ainda que muitos gestores já tenha se manifestado de forma contrária, sem um embasa- mento técnico para corroborar seu posicionamento. A caracterização das diversas modalidades licitatórias serviu para demonstrar o quanto de cada uma está sendo adotada pelos diferentes órgãos e os impactos das decisões das entidades de controle que focam muito mais no pregão eletrônico e como esse é muito mais utilizado que qualquer outra modalidade. Outro fator importante é o de valores alocados para cada modalidade. Verificou-se que o pregão eletrônico é sem sombra de dúvidas, o que teve nos últimos anos a maior alocação de recursos.
Este estudo é uma contribuição para a tomada de decisão pe- los gestores públicos, notadamente das localidades mais afastadas, eis que, antes o que era somente senso comum, no presente trabalho, com base em dados, conhecimento e informações atingiu-se um resultado a científico que poderá ser utilizado por toda comunidade acadêmica, mas e muito mais importante pelos gestores públicos responsáveis pela tomada de decisão, o que contribuirá de maneira significativa para o desenvolvimento local e melhorará, com muita certeza, a vida das pessoas.
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Leonardo Falcão Ribeiro. Docente do PROFIAP/UNIR. Doutorando em pela Universidade Federal de San ta Catarina - UFSC. E-mail: leonardo.falcao23@gmail.com
ORCID: https://orcid.org/0009-0006-8553-6067
Flávio de São Pedro Filho. Pós-Doutor em Gestão e Economia. Docente da Disciplina Gestão de Projetos Públicos do PROFIAP / UNIR. Email: flavio1954@gmail.com
ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0481-4189
Resumo
Para a realização das despesas públicas, o gestor deve observar regras previstas na legislação. Atualmente, existe um conflito entre o pregão eletrônico e presencial, notadamente na escolha de um ou outro modelo como ferramenta de contratação pública. Ambas as modalidades apresentam diferentes efeitos sobre o desenvolvimento local e definir com precisão qual a melhor delas é um desafio para os todos os gestores públicos. Este estudo é elaborado mediante apoio da teoria do New Public Management, abordando os no- vos conceitos de gestão aplicados ao setor público, da Teoria de Sistemas e Teoria da Burocracia. A pesquisa busca responder a seguinte questão: a utilização da modalidade pregão eletrônico, em detrimento do pregão presencial, contribui para o desenvolvimento local? Traz como objetivo geral estudar o pregão em face do desenvolvimento local, com base na teoria New Public Management. Para alcançar o resultado, traz como objetivos específicos: caracterizar o gerenciamento operacional do pregão no locus investigativo (1); apontar os elementos de desenvolvimento local afetados pelo pregão (2); propor a inovação requerida concernente a tomada de decisão para a convergência entre as atividades do pregão e o desenvolvimento local (3). Aplicar-se-á o método de estudo de caso, através de uma pesquisa quali-quantitativa e como procedimento de coleta de dados, a aplicação de formulários, através dos quais os informes serão tratados pela escala Likert e coleta de dados secundários em plataformas públicas. A análise dos dados consistiu na aplicação de estatística descritiva multivariada, utilizando como suporte os Softwares Excel e SPSS versão 24.0.
Palavras-Chave: Administração Pública. Amazônia. Desenvolvimento Local. Estratégia de Decisão. Licitação Pública. Pregão Eletrônico e Presencial.
Public bidding as an instrument in the management of public projects
for local development in the Amazon
Abstract
For the accomplishment of the public expenses the manager must observe rules foreseen in the legislation. Currently, there is a conflict between electronic trading and face-to-face trading, notably in choosing one or another model as a public procurement tool. Both modalities have different effects on local development and precisely define which one is a challenge for all public managers. This study is based on the support of New Public Management theory, addressing the new management concepts applied to the public sector, Systems Theory and Bureaucracy Theory. The research seeks to answer the following question: Does the use of electronic trading mode, to the detriment of face trading, contribute to local development? Its general objective is to study the trading floor in the face of local development, based on the New Public Management Theory; and to achieve the result, its specific objectives are to characterize the trading floor operational management at the investigative locus (1); point out the elements of local development affected by the trading floor (2); propose the required innovation concerning decision making for the convergence between trading activities and local development (3). The Case Study Method will be applied, through a qualitative and quantitative research and application form procedure, through which the reports will be handled by the Likert Scale and secondary data collection on public platforms. Data analysis consist in the application of multivariate descriptive statistics, using as support the software Excel and SPSS version 24.0.
Keywords: Amazon. Decision strategy. Electronic Trading and In-person Trading. Local development. Public Administration. Public Bidding.
1.INTRODUÇÃO
As compras públicas correspondem a 17,9% do produto interno bruto (PIB) mundial, chegando a quase 22% do PIB da União Europeia e a 15,5% entre os países da América Latina, sendo que No Brasil, a realidade é semelhante e cerca de 30% do valor total das compras governamentais é destinado às MPEs, com regista Araújo Júnior (2018). O gasto público é uma variável macroeconômica que tem relação direta com o Produto Interno Bruto e serve de parâmetro para regular a economia. Para a realização das compras no Brasil, se utiliza o procedimento de licitação, que tem como principal objetivo, a realização de certame competitivo e isonômico, que permita a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
O problema defrontado neste trabalho é a verificação de benefício à sociedade local decorrente da decisão do gestor público na aquisição de bens e serviços na modalidade licitatória pregão eletrônico ou presencial. Se propõe responder a seguinte pergunta de pesquisa: a estratégia de utilização da modalidade pregão eletrônico em detrimento do pregão presencial contribui para o desenvolvimento local? Para responder a essa questão, traz como objetivo geral analisar se a utilização do pregão eletrônico contribui para o desenvolvimento local e como objetivos específicos: Caracterizar o gerenciamento operacional das licitações rondonienses (1), apontar os elementos de desenvolvimento local afetados pelas diversas modalidades de contratação (2) e propor a inovação requerida concernente à tomada de decisão para a convergência entre as atividades do pregão e o desenvolvimento local (3).
O trabalho é estruturado, preliminarmente, numa revisão teórico conceitual do que é desenvolvimento local, bem como as diversas modalidades licitatórios existente, tendo como foco o pregão eletrônico e presencial. Posteriormente é utilizado técnicas estatísticas para aferir a confiabilidade da pesquisa como o Teste de Alpha de Cronbach. A metodologia de pesquisa utilizou Escala de Likert através de análise de regressão multivariada, utilização de software Excel para tratamento de dados. Os resultados foram escalonados aferindo-se o quão próximo estão as impressões dos stakeholders em relação a modalidade licitatória e como esta provoca o desenvolvimento local.
REVISÃO TEÓRICA E CONCEITUAL.
Este estudo aborda conceitos vinculados à teoria New Public Management, mas é importante via subsidiária da Teoria da Contingência, Teoria de Sistemas e a Teoria da Burocracia, pois se correlacionam, como mostrado na diagramação abaixo, que focaliza principalmente a Estratégia na Tomada de Decisão pelos Gestores Públicos. A Figura 1 demostra o diagrama geral das teorias pelo qual esse trabalho se apoia, e no Quadro 1 que segue traz os elementos do diagrama das teorias da pesquisa diagramados na figura.
Figura 1 - Diagrama geral das teorias da pesquisa
Fonte: Elaborado pelos autores.
Quadro 1 - Descrição dos elementos do diagrama das teorias da pesquisa
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos estudos de Peci, Pieranti e Rodrigues (2008),
Chiavenato (2014) e Oliveira (2013)
A Teoria New Public Management (NPM) revela-se como base teórica do presente trabalho e é aplicada ao setor público tendo origem na iniciativa privada, sendo uma teoria moderna de gestão. Tem como principal escopo reformas recentes que alteraram expressivamente o setor público, modificando notadamente a alocação dos recursos públicos, redistribuição de renda e regulação pública.
Com relação a Teoria de Sistemas, é importante pontuar também que a análise de sistemas das organizações permite entender as premissas do conceito geral para o específico, abordando a totalidade das propriedades das organizações em detrimento de aná- lises pontuais de setores pormenorizados dessas mesmas sociedades, ou seja, privilegia- se o todo em detrimento da parte, permitindo reconceituar os fenômenos dentro de uma abordagem global, a inter-relação e integração de assuntos que são, na maioria das vezes, de natureza completamente diferentes.
A Teoria da Burocracia ingressa no desenvolvimento deste trabalho, de modo a cor- relacionar-se com a Teoria do New Public Management e Teoria de Sistemas. O senso comum tratou de conceituar a burocracia de forma pejorativa, identificando com um sistema ineficiente, protelatório, arcaico e enraizado. O conceito científico de burocracia permite afirmar que é de uma organização eficiente por excelência, sendo suas principais características: caráter legal das normas e regulamentos, caráter formal das comunicações, caráter racional e divisão do trabalho, impessoalidade nas relações entre as pessoas, hierarquia da autoridade, rotinas e procedimentos padronizados, competência técnica e meritocracia, profissionalização dos participantes, completa previsibilidade de funcionamento como prescreve Weber (1971).
Conceitos sobre licitações
A licitação surgiu na Idade Média, no ocidente europeu, e visava atender as necessidades da Administração Pública referente a aquisição de bens, serviços ou a realização de uma obra pública. Para dar cumprimento às necessidades, a Administração Pública veiculava informativos em locais de grande circulação de pessoas, contendo data e horário da sessão, a fim de atender as necessidades contidas no aviso (MEIRELLES, 2003).
Para Carvalho Filho (2018) não existe grande diferença da fase interna do pregão e de uma licitação nos moldes de outras modalidade licitatórias. A exemplo do que ocorrem em diferentes tipos de licitações, a tomada de algumas providências são necessárias para a realização do certame. Desta forma, o gestor público deve justificar a necessidade de contratação, e ao realizá-lo, definir o objeto da competição e o que será exigido para habilitação das potenciais empresas fornecedoras. Carvalho Filho (2018) ressalta ainda que outras providencias devem ser tomadas para a realização do pregão administrativo: i) cri- tério de aceitação das propostas; ii) a antecipação das cláusulas contratuais, com a fixação de prazo de fornecimento; iii) as sanções em caso de descumprimento e iv) avaliação prévia do bem ou serviço a ser contratado.
Conceitos sobre elementos de desenvolvimento local
O desenvolvimento local compreende um esforço das sociedades na formulação de políticas com o intuito de discutir as questões que tornem a região sujeito de seu pro- cesso de desenvolvimento. Importante destacar que os agentes econômicos, como acadêmicos de economia, políticos, empresários etc., por diversas vezes conceituam desenvolvimento econômico como sinônimo de crescimento econômico. É salutar apontar que existem significativas diferenças, notadamente no campo acadêmico. O aumento de recursos financeiros pode até facilitar o desenvolvimento econômico local, mas será uma melhor distribuição dos recursos, harmonizando com outras variáveis, que permitirá uma melhora da qualidade de vida de determinada população.
Conceituando inovação e tomada de decisão
De modo geral, a tomada de decisão é um fenômeno do cotidiano comum de qual- quer pessoa. Portanto, faz parte da vida de todo ser humano realizar escolhas, o que nada mais é do que optar por uma alternativa em detrimento de outra. A tomada de decisão é de suma importância, pois em um rápido exame histórico, decisões inadequadas levaram grandes impérios a ruírem, assim como grandes empresas tiveram sua falência pelo mesmo motivo (RIBEIRO; LEITE; CROZATTI, 2006). O processo decisório se inicia a partir da identificação de um problema e encerra com uma ação que possui efeitos positivos ou não (NUTT, 1984). Já a tomada de decisão é uma ferramenta que capacita os administradores para escolher, dentre as alternativas disponíveis, considerando o cenário do momento, a que melhor satisfaça as suas necessidades a fim de assegurar os resultados pretendidos. Para tal, existem elementos, tais como estado da natureza, os objetivos e a situação que influenciam diretamente na escolha do administrador, pois irão determinar a escolha da estratégia e por sua vez, os resultados serão consequências destas (PORTO; BANDEIRA, 2006).
METODOLOGIA DO PREPARO
Neste trabalho, considerando o tempo disponível para coleta dos dados, foram considerados os dados relativos aos processos de compras autuados no ano de 2017. Esse recorte permite uma visão do comportamento das compras durante o período de um ano, englobando um ciclo financeiro completo. Esse interstício de análise admite também, com algumas exceções, alcançar todo tipo de compra realizada pelas administrações municipais. É necessário diferenciar a data de autuação do processo e a data de realização de um certame. Enquanto que a primeira representa o momento em que o processo administrativo para a compra é criado, a segunda indica a data de realização do certame propriamente dito. Após a autuação do processo, uma série de procedimentos são executados previamente ao certame. Elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, realização da estimativa de preços e obtenção das autorizações necessárias são alguns dos principais. Ademais, a definição da data de autuação como critério de recorte permite uma visão mais ampla dos processos de compras, pois engloba os casos em que o certame nem chegou a ser realizado e ou acabou sendo realizado em momento posterior a 2017. O locus investigativo aborda os municípios de Porto Velho, Cacoal, Vilhena e o Estado de Rondônia, escolhidos em virtude da expressividade econômica e populacional.
Quanto ao Método
O método deste trabalho foi o estudo de caso de natureza quali-quantitativa e de caráter descritivo, visto que a abordagem teve como foco municípios do Estado e Rondônia em que se tomou conhecimento de fato ainda pendente na gestão pública. Aplica-se o Método do Estudo de Caso que, para Goode e Hatt (1979), o estudo de caso é um meio de organizar os dados, preservando do objeto estudado o seu caráter unitário. Considera a unidade como um todo, incluindo o seu desenvolvimento (pessoa, família, conjunto de relações ou processos etc.). Vale, no entanto, lembrar que a totalidade de qualquer objeto é uma construção mental, pois concretamente não há limites, se não forem relacionados com o objeto de estudo da pesquisa no contexto em que será investigada. Portanto, por meio do estudo do caso o que se pretende é investigar, como uma unidade, as características importantes para o objeto de estudo da pesquisa.
Quanto aos procedimentos adotados.
Em relação aos meios de investigação para este trabalho, foram utilizados o levantamento bibliográfica e coleta de dados. Realiza-se buscas em fontes secundárias, abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até meios de comunicação oral: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais: filmes e televisão. Ainda foram utilizados como procedimentos de coleta, verificação, análise e interpretação dos dados; além de consulta a stakeholders envolvidos na atividade licitatória. A análise dos dados consistiu na aplicação de estatística descritiva multivariada, utilizando como suporte os Softwares Excel e SPSS versão 24.0.
RESULTADOS
Os recursos públicos podem ser aplicados numa plataforma de gestão focada numa estratégia de fomento do desenvolvimento local, conforme possibilita a Constituição Federal e normativos gerais de licitações. Assim, alguns elementos são caracterizadores do incentivo e fomento ao desenvolvimento local por meio de estratégias de contratações públicas.
As compras públicas são instrumentos de singular importância na operacionalização do desenvolvimento buscando internalizar a produção local e distribuição de renda no território do próprio ente que efetua as aquisições, sem perder o compromisso como princípio da livre concorrência e isonomia nas disputas. Dentre os instrumentos podemos citar a facilitação de acesso ao crédito, qualificação da mão de obra, apoio técnico nas principais áreas de produção, ciclos de produção, desenvolvimento do índices sociais, melhoria da renda local e diminuição do emprego. Nessa situação, os elementos de desenvolvimento local afetados pelo pregão basearam-se em pesquisas realizadas referente às variáveis que mais impactam esse indicador pela Administração Pública. O New Public Management proporcionou uma mudança de paradigma de toda a Administração Pública, não mais focada em resultados somente financeiros, mas também em resultados sociais, ambientais, políticos etc. O estudo se baseou em 13 (treze) indicadores correlacionados subdivididos em 3 (três) grupo de contratações públicas: pregão eletrônico, pregão presencial e outras modalidades de licitação, o que desencadeou mais 39 (trinta e nove) assertivas interligadas, ensejando um Alfa de Conbrach de 0,8143, ou seja, superior ao 0,80 necessários para ter uma correlação confiável.
As assertivas foram construídas objetivando identificar diversos aspectos nos pro- cedimentos de contratações públicas e quais as percepções dos respondentes sobre essas variáveis, quando versava sobre os diferentes tipos de licitações. Adotar procedimentos diversos, sem ter em mente os envolvidos nas contratações, impossibilitaria um resultado conclusivo, visto que os dados disponíveis e a métrica não seriam atingidos, o que prejudicaria sobremaneira o desenrolar do trabalho. Por outra senda, a resposta dos en- volvidos é a melhor expressão da realidade, pois são os seres que lidam diretamente com o processo. São as pessoas que se beneficiam ou são prejudicadas quando se adota uma ou outra decisão. São as pessoas que podem e devem tomar as decisões, e também são os envolvidos que são afetados pelas decisões tomadas.
Assim, o grupo foi formado por 5 (cinco) tipos diferentes de envolvidos, sendo eles: pregoeiro e servidores da Comissão de Licitação (CPL), são membros das comissões e ajudam no desenvolvimento das atividades. Lhe são incumbidos apenas o processamento do procedimento licitatório. De igual forma, não se lhes pode atribuir responsabilidade por falhas na formalização e execução do contrato, pois que tais funções são cometidas ao órgão gestor da execução e acompanhamento da avença. Tem-se também o responsável pela Comissão de Licitação (CPL), também conhecido como presidente e a este é atribuí- da a gestão do procedimento licitatório.
Por fim e de forma conclusiva, observar-se-á que a modalidade de licitação pregão presencial apresentou valores muito mais significativos do que o pregão eletrônico e outras modalidades de licitação, seja sob a ótica de assertivas econômicas, seja sob a ótica de assertivas operacionais ou mesmo sociais. Tais resultados evidenciam que o pregão presencial, como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, contribui de maneira significativa para o desenvolvimento local, seja porque melhora a arrecadação local, seja porque melhora índices sociais.
Resultados para a caracterização do gerenciamento operacional das licitações no Estado de Rondônia
O Estado de Rondônia está localizado na região Norte do Brasil, sendo sua capital Porto Velho e a sigla RO. Possui uma área de 237.590.543km² sendo seus limites ao nor- te com o Estado do Amazonas, a leste e sudeste com o Mato Grosso, a sudeste e oeste com a Bolívia e a nordeste com Amazonas e Acre. Possui 52 municípios e uma população de 1,7 milhão de habitantes. São as principais cidades a capital Porto Velho, Ji Paraná, Ariquemes, Cacoal e Vilhena.
A economia de Rondônia é centrada, principalmente, na produção pecuária de cor- te. Na segunda posição está a agricultura, com destaque para soja e milho. A retirada de madeira para exportação também está entre as principais fontes de rendimento do esta- do. A maioria da produção é destinada à exportação. Em Rondônia, é marcante a retirada a castanha-do-pará e a produção de cacau para abastecer a indústria do chocolate. Ainda pequena, mas em fase de expansão, está a indústria de transformação. Estão instaladas no estado empresas de produção de colchões, compensados, tijolos de cerâmica, acessórios para motocicletas, tratores, barras de ferro e aparelhos de barbear.
É importante destacar também que as contratações públicas constam de normas tanto federais, de forma geral, quanto normas estaduais de forma suplementar, ou mesmo plena. Assim, deve ater-se que não existe somente lei em sentido stricto sensu, mas também decretos, portaria, instruções normativas, ou seja, diversos instrumentos normativos que dão embasamento para a aquisição de bens ou serviços, bem como de obras públicas pela Administração. Não se deve olvidar que ainda existe tribunal próprio em cada ente da federação e da União que versa sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e seus entes federados e também das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esses órgãos são conhecidos como Tribunais de Contas do Estados e também o Tribunal de Contas da União.
Elementos de desenvolvimento local afetados pelas diversas modalidades de contratação
Os recursos públicos podem ser aplicados numa plataforma de gestão focada numa estratégia de fomento do desenvolvimento local, conforme possibilita a Constituição Federal e normativos gerais de licitações. Assim, alguns elementos são caracterizadores do incentivo e fomento ao desenvolvimento local por meio de estratégias de contratações públicas.
As compras públicas são instrumentos de singular importância na operacionalização do desenvolvimento buscando internalizar a produção local e distribuição de renda no território do próprio ente que efetua as aquisições, sem perder o compromisso como princípio da livre concorrência e isonomia nas disputas. Dentre os instrumentos podemos citar a facilitação de acesso ao crédito, qualificação da mão de obra, apoio técnico nas principais áreas de produção, ciclos de produção, desenvolvimento do índices sociais, melhoria da renda local e diminuição do emprego.
Um grupo foi formado por 5 (cinco) tipos diferentes de envolvidos, sendo eles: pregoeiro e servidores da Comissão de Licitação (CPL), são membros das comissões e ajudam no desenvolvimento das atividades. Lhe são incumbidos apenas o processamento do procedimento licitatório. De igual forma, não se lhes pode atribuir responsabilidade por falhas na formalização e execução do contrato, pois que tais funções são cometidas ao órgão gestor da execução e acompanhamento da avença. Tem-se também o responsável pela Comissão de Licitação (CPL), também conhecido como presidente e a este é atribuí- da a gestão do procedimento licitatório. Entre suas atividades estão promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal, bem como normas específica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório; convocar as reuniões da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando a matéria a ser apreciada; presidir as reuniões da comissão, com direito ao voto de qualidade; propor à comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório; encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais; assinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Concurso e Leilão, bem como os Pareceres relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e ainda os avisos a serem publicados; assinar as atas referentes aos trabalhos da comissão; e encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos devidamente instruídos. Esses dois primeiros são sempre personalidades da Administração Pública, bem como o Gestor Público.
Por fim e de forma conclusiva, observar-se-á que a modalidade de licitação pregão presencial apresentou valores muito mais significativos do que o pregão eletrônico e outras modalidades de licitação, seja sob a ótica de assertivas econômicas, seja sob a ótica de assertivas operacionais ou mesmo sociais. Tais resultados evidenciam que o pregão presencial, como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, contribui de maneira significativa para o desenvolvimento local, seja porque melhora a arrecadação local, seja porque melhora índices sociais.
Proposta de inovação requerida para o desenvolvimento local
Ao se considerar a inter-relação entre os três elementos e efetuar a análise, pode- se inferir que os dados por si só não significam conhecimento útil para a tomada de decisão, constituindo-se apenas o início do processo. O grande desafio dos tomadores de de- cisão é o de transformar dados em informação e informação em conhecimento, minimizando as interferências individuais nesse processo de transformação.
No processo de tomada de decisão, é importante ter disponíveis dados, informações e conhecimentos, mas esses normalmente estão dispersos, fragmentados e armazenados na cabeça dos indivíduos e sofrem interferência de seus modelos mentais. Neste tópico contém conhecimento com base em dados coletados no contexto social e após terem sido qualificados gerando a informação necessária, consolidados como estão na Tabela 2 a seguir.
Tabela 2 - Relação entre Indicadores
Fonte: Elaborado pelos autores
No quadro acima foi feita uma correlação entre as respostas dos stakeholdres e a frequência com que ocorriam. Foi dividia em 3 (três) partes as quais indicam as modalidades, da mesma forma que foi apresentado o Formulário Consulta Correspondente anexo, sendo elas Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Outras Modalidades Licitatórias, onde as assertivas foram as mesmas para as três modalidades, numa totalidade de 13 (treze). Cada coluna, de 1 a 13 para cada linha representa uma correspondência, ou seja, a coluna 1 com a linha 1 refere-se a correspondência desenvolvimento local para o desenvolvi- mento local e em regra essas correspondência sempre apresentam o resultado 1, que significa perfeita correspondência. O resultado 0 significa não existência de correspondência.
De diferente forma, quando a linha e a coluna não se referem ao mesmo item, não necessariamente, apresentará correspondência, tipo a linha 21 com a coluna 12 refere-se se o emprego possui correspondência com o índice de violência no caso da modalidade pregão presencial, ou dito da mesma forma, se o índice de violência é impactado pelo emprego, quando se analisa a modalidade pregão presencial. Os valores 0 ou 1 basearam-se nas respostas do stakeholders.
A coluna importação refere-se à média de respostas dos respondentes tabulada no formulário. Essa mesma média foi a base para a feitura dos gráficos. A coluna vezes refere-se a frequência com que os stakeholders indicam correspondências, em número absolutos para um determinado indicador. Importante ressaltar que o mínimo aqui é 0 (zero), o indicador não apresenta nenhuma correspondência com nenhuma das assertivas/indica- dores ou o seu máximo 13 (treze), onde o indicador apresenta correspondência com to- das os outros indicadores. As colunas Importação em percentual e vezes em percentual indica a porcentagem daquele indicador em relação ao todo.
Nessa situação observa-se que para os respondentes, o pregão eletrônico apre- senta, numa métrica geral, uma correspondência de 29,10% (vinte nove inteiros e dez centésimo por cento) entre os indicadores. Quando se analisa o pregão presencial essa correspondência evolui para 38,46% (trinta e oito inteiros e quarenta e seis centésimo por cento), ou seja, mais de um terço dos indicadores apresenta perfeita correlação. Por derradeiro, nas outras modalidades de licitação, a correspondência é de 32,44% (trinta e dois inteiros e quarenta e quatro centésimo por cento), o que demonstra uma perfeita correlação em quase um terço dos indicadores, qual seja, 4 (quatro) dos 13 (treze) indicadores. Os resultados identificados corroboram a análise realizada no tópico anterior, onde para os stakeholders, o pregão presencial e outras modalidades de licitação são mais benéficas para o desenvolvimento local, visto que apresentam coeficientes significativos de correlação, maiores que os do pregão eletrônico. A Tabela 3 a seguir traz sobre o impacto econômico.
Tabela 3 - Impacto Econômico
Fonte: Elaborado pelos autores.
O quadro supra traduz o impacto econômico da decisão, baseado no peso dos indicadores efetivados pelos stakeholders. A Tabela foi construída partindo da premissa da média de respostas dos stakeholders combinada com a frequência de correlação, o que permitiu mensurar o impacto de cada indicador dentro do contexto do procedimento licita- tório adotado e seu peso em relação aos outros indicadores. Nessa situação utilizamos a premissa de relevância de todos os indicadores, mas que pode ser facilmente modificado. Na premissa utilizada, o dispêndio de R$ 100,00 (cem reais), por exemplo, impacta R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) no desenvolvimento local quando utilizada a modalidade de licitação pregão eletrônico; R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos) quando utilizada a modalidade de licitação pregão presencial e R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos) quando utilizada outras modalidades de licitação.
CONCLUSÃO.
Nos resultados obtidos na presente pesquisa, identificamos que a estratégia de utilização da modalidade pregão eletrônico, em detrimento do pregão presencial não contribui para o desenvolvimento local, segundo a comunidade local, fornecedores, presidente de comissão de licitação, membros das comissões de licitação e gestores públicos. Os efeitos financeiros e sociais de tal decisão, após todo estudo realizado, demonstram que e apesar de ser uma exigência dos órgãos de controle não traduz numa decisão acertada, ainda que muitos gestores já tenha se manifestado de forma contrária, sem um embasa- mento técnico para corroborar seu posicionamento. A caracterização das diversas modalidades licitatórias serviu para demonstrar o quanto de cada uma está sendo adotada pelos diferentes órgãos e os impactos das decisões das entidades de controle que focam muito mais no pregão eletrônico e como esse é muito mais utilizado que qualquer outra modalidade. Outro fator importante é o de valores alocados para cada modalidade. Verificou-se que o pregão eletrônico é sem sombra de dúvidas, o que teve nos últimos anos a maior alocação de recursos.
Este estudo é uma contribuição para a tomada de decisão pe- los gestores públicos, notadamente das localidades mais afastadas, eis que, antes o que era somente senso comum, no presente trabalho, com base em dados, conhecimento e informações atingiu-se um resultado a científico que poderá ser utilizado por toda comunidade acadêmica, mas e muito mais importante pelos gestores públicos responsáveis pela tomada de decisão, o que contribuirá de maneira significativa para o desenvolvimento local e melhorará, com muita certeza, a vida das pessoas.
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