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A discussão sobre tributação brasileira dos investimentos no exterior e sua aplicabilidade nas offshores sob a ótica do Projeto de Lei n. 4.173/2023
O debate sobre a tributação brasileira dos investimentos no exterior sempre foi uma questão extremamente tortuosa no Brasil, mas que nos últimos anos ganhou relevo, notadamente por causa da situação fiscal nacional.
A nova forma de litigar das empresas no Novo Código de Processo Civil.
O processo civil no Brasil, ao longo dos anos, passou por fortes transformações, saindo de um sistema mais arcaico e eclodindo nos tempos atuais.
O Projeto de Lei 1.085/23 e suas gradações a fim de reduzir as discriminações de gênero concernente à remuneração para trabalhos iguais e de idêntica produtividade.
No Brasil e no mundo, a desigualdade salarial entre homens e mulheres sempre apresentou uma acentuada diferenciação.
Inovando a Gestão de Licitação para o Desenvolvimento Local pela Administração Pública.
A gestão pública mais eficiente como forma de desenvolver uma determinada localidade através da licitação. Um ensaio técnico.
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma rede de lojas de departamentos não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação.
Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, ap
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma i
Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceir
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verifi
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide a Terceira Turma
Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal d
Ministro mantém eleição direta para governador do Amazonas marcada para 6 de agosto
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso negou andamento a um mandado de segurança apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a escolha, por eleição direta, dos novos governador e vice-gove
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de det
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Supe
Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código
Déficit das contas públicas pode superar estimativa do governo
Poder Executivo prevê déficit de R$ 139 bilhões. De acordo com relatório do TCU, o valor pode ser ultrapassado em R$ 46 bilhões
Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
As balanças disponíveis gratuitamente nas farmácias para uso do público não estão sujeitas à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa foi a decisão tomada pela Segunda Tur
TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiari
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Tur
Para a Quinta Turma, é nula a prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones
Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para executar sentença transitada em julgado q
Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a
Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profission
Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação oco
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi
Para a Terceira Turma do STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessária a interposição de meio específico (ação anulatória)
Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a proposta do governo sobre a prevalência da negociação coletiva em rel
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ne
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urb
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão
Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas l
Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização
O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente nesta sexta-feira (31) a Lei da Terceirização. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional
OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à ap
Deputados aprovam texto principal de projeto que regulamenta terceirizações
O Plenário aprovou o parecer favorável do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) para o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contra
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cobrada nas contas de grandes consumidores
Ministro Alexandre de Moraes toma posse no STF
Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado Alexandre de Moraes. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano
Lei altera a CLT para regulamentar as gorjetas
O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, que alterou a Consolidação...
Brasil e Alemanha assinam acordo de cooperação
Com o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento e o uso sustentável da Floresta Amazônica...